Polícia Municipal! Projeto que inclui Guardas Municipais e Agentes de Trânsito no Rol da segurança pública passa no Senado.
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O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (27), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
A PEC foi aprovada em dois turnos, por unanimidade, com 65 votos favoráveis. Agora, segue para deliberação da Câmara dos Deputados.
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O texto inclui os agentes de trânsito e as guardas municipais como integrantes formais da segurança pública. Também possibilita que municípios denominem as guardas como “polícias municipais”.
Entre as atribuições previstas das guardas, passam a constar:
▪️proteção de bens, serviços e instalações do município;
▪️policiamento ostensivo local e comunitário;
▪️ações de segurança dentro do território municipal;
▪️atuação em colaboração com os demais órgãos de segurança pública.
“Em tributo ao princípio federativo, defendemos que os Municípios têm autonomia para definirem o melhor desenho institucional para suas forças de segurança pública, considerando suas realidades locais”, defendeu o relator, senador Efraim Filho (União-PB).
“O preenchimento do quadro de servidores das guardas municipais que optarem pela mudança de nomenclatura será feito, exclusivamente, por meio de concurso público ou da transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais guardas municipais”, prevê o texto.
Atualmente, o rol dos órgãos da segurança pública inclui bombeiros, policiais federais, civis, militares, penais e rodoviários federais.
