Conteúdo Legal! governo quer privatizar a Embasa às escondidas, largou deputado Sandro Régis | Municípios serão protagonista nos leilões de saneamento em 2022

O deputado estadual Sandro Régis (União Brasil), líder da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), afirmou nessa quarta-feira (16) que o governo do estado quer privatizar a Embasa às escondidas, sem debater com a sociedade e sem dizer como vai utilizar os recursos. O parlamentar afirmou ainda que irá solicitar a realização de audiência pública para que o projeto possa ser amplamente debatido.

“O governo quer fazer a privatização da Embasa às escondidas. Não quer debater como vai utilizar os recursos e não dá nenhuma transparência ao assunto. O governo parece estar com vergonha de dizer que está privatizando a Embasa, porque eles sempre foram contra e agora querem fazer tudo nas entocas”, disse Régis.

O líder do bloco oposicionista ressaltou que, com a realização audiência, o projeto poderá ser debatido com os funcionários da Embasa e a sociedade baiana, além da contribuição que a Alba pode dar à proposta. “Quero deixar claro que não somos contra, mas nós exigimos transparência e um amplo debate”, pontuou. O projeto estava na pauta desta quarta, mas não foi votado.

“Inclusive, é preciso chamar os municípios para este diálogo. Como fica a situação das cidades com esta privatização? Nada disso está claro. Vamos chamar a União dos Municípios da Bahia (UPB) para a audiência. É preciso ficar claro como o governo vai aplicar o dinheiro arrecadado com esta privatização. Ou será que querem manter tudo escondido para arrecadar dinheiro para a campanha?”, questionou.

Pressão do Governo Federal.

O Governo Bolsonaro deu um ultimato as empresas de Água e saneamento, o Marco Legal estipula que, até 2033, 99% da população brasileira deve ter acesso a água potável e 90%, a tratamento e coleta de esgoto. A comprovação de capacidade econômico-financeira deve ser realizada por requerimento. Os requerimentos de comprovação de capacidade econômico-financeira deveriam ser apresentados pelos prestadores de serviço a cada entidade reguladora responsável pela fiscalização dos contratos até 31 de dezembro deste ano. A data-limite para a finalização do processo, já as decisões sobre eventuais recursos administrativos, é 31 de março de 2022.

O prestador deverá encaminhar à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) cópia do protocolo do requerimento de comprovação de capacidade econômico-financeira feito à entidade reguladora competente, acompanhada de cópia do requerimento e de toda a documentação no prazo de até cinco dias a partir da data do protocolo do pedido.

Empresas públicas e sociedades de economia mista

O Decreto também prevê medidas para ocasiões em que empresas públicas ou sociedades de economia mista sejam submetidas a processo de desestatização. Nesses casos, a capacidade econômico-financeira será presumida. Para tanto, deverão ser atendidas algumas condições.

Uma delas é que o controlador deverá apresentar, até 31 de dezembro de 2022, requerimento às entidades reguladoras competentes para decisão sobre a capacidade econômico-financeira da empresa pública ou sociedade de economia mista. Esse documento deverá ser acompanhado de comprovação da contratação de estudos e atos necessários à desestatização, com mandato para venda em caso de viabilidade econômica da operação.

Também deverá ser apresentada a autorização legislativa geral ou específica para a desestatização. Esse documento deverá ser apresentado até 31 de dezembro de 2022.

Os novos contratos de concessão que substituirão os contratos de programa a serem celebrados em conjunto com a desestatização deverão comprovar que as metas de universalização serão atendidas. Além disso, o processo de desestatização deverá ser feito de modo compatível com as estruturas de prestação regionalizada.

O processo de desestatização deverá ser concluído até 31 de dezembro de 2024. A falta de apresentação de requerimento pelo prestador e, quando aplicável, por seu controlador implicará a ausência de comprovação de capacidade econômico-financeira do prestador.

Um ano e meio após a sanção da nova legislação que rege o setor de saneamento básico no país, uma série de leilões de concessões de serviços foram realizados nos estados do Rio de Janeiro, Alagoas, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo e Amapá, naqueles que foram os primeiros leilões decorrentes do Marco Legal do Saneamento.

Neste ano, a previsão é de que este processo de leilões seja conduzido, de forma mais incisiva pelos municípios, que são os entes públicos que, de fato, gerem o setor de água e esgoto no país. De acordo com especialistas, esta é uma tendência que pode se concretizar a despeito da criação de blocos estaduais – como os já concedidos pelos governos do RJ, AP, AL, ES e MS -, que podem realizar o processo de concessão à iniciativa privada de forma conjunta entre as diversas cidades que os integram.

Municípios como protagonistas

Para Francisco Alpendre, consultor, especialista, palestrante e autor no segmento de PPPs (Parceria Público-Privadas) e Concessões, o que pode indicar que “esse ano será a vez das concessões municipais autônomas”, é o fato deste ano de 2022 ser um ano eleitoral, com o pleito estadual podendo afetar os planos dos candidatos à reeleição ou de seus possíveis sucessores.

“Como os municípios são os titulares do serviço, com o aprimoramento de projetos que levem em conta as limitações técnicas desses locais, a tendência é que essas licitações aconteçam de forma localizada, como ocorreu em Xique-Xique, na Bahia, e está caminhando no mesmo sentido em Goianésia e Jaraguá, em Goiás”, diz Alpendre.

Leia o Decreto 10.710/2021 Leia o Decreto 10.710/2021 

Fonte: Junior Mascote | Agência Brasil | Foto Rede social