Câmara derruba volta do DPVAT, o seguro obrigatório dos veículos

Imposto ficou de fora; deputados também aprovaram congelamento de até 15% para emendas parlamentares não impositivas.

A decisão veio em um placar de 444 a 16, após um acordo do governo. Além do principal ponto de revogação do DPVAT, o texto também trouxe a possibilidade de congelamento de 15% para emendas parlamentares não impositivas – aquelas que não são obrigatórias de execução orçamentária e financeira.

Em linhas gerais, o projeto traz pontos para conter o crescimento de benefícios fiscais, de forma a ajudar no controle das contas públicas. A proposta agora segue para o Senado.

Outros dois projetos ligados ao pacote de gastos enviados pelo Ministério da Fazenda estão previstos para serem votados ainda nesta quarta-feira. O principal deles é voltado para adequar o cálculo do salário mínimo.

O Congresso corre com as votações para concluir análise do pacote de gastos e poder avançar com decisões ligadas ao Orçamento. O prazo está apertado: é necessário concluir todas as votações até o fim desta semana.

Fonte: SBT News