Supremo válida Estatuto dos Guardas Municipais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar a lei que criou o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A norma entrou em vigor em 2014 e foi sancionada pela então presidente Dilma Rousseff para estabelecer normas gerais para as guardas municipais de todo o país. A lei foi questionada no Supremo pela Associação Nacional dos Agentes … Ler mais