Supremo reconhece direito dos “pais solteiros” à prisão domiciliar
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, conceder prisão domiciliar a presos preventivos que sejam os únicos responsáveis pelos cuidados de crianças menores de 12 anos e de pessoas com deficiência. Cada caso será julgado individualmente. Em julgamento de Habeas Corpus coletivo apresentado pela Defensoria Pública da União, o voto do ministro … Ler mais