Conteúdo legal: Governo propõe que PRF comece a fiscalizar ferrovias e hidrovias

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O governo federal busca expandir o alcance da atuação das forças de segurança do país por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública. A intenção é fortalecer a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Penal Federal, visando corrigir os problemas enfrentados na área.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, tem acompanhado de perto o desenvolvimento dessa proposta. Uma das ideias em análise é incluir na PEC prerrogativas para que a PRF atue também em ferrovias e hidrovias, ampliando sua força ostensiva, segundo apurações do Estadão

Atualmente, o patrulhamento fluvial em regiões de fronteira é realizado pela Marinha, enquanto a Polícia Ferroviária Federal, prevista na Constituição Federal, se encontra praticamente extinta devido à falta de estrutura e investimentos.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública realizou um estudo intitulado Raio-X das Polícias, destacando que, embora prevista constitucionalmente, a polícia ferroviária nunca chegou a ser formalmente instituída.

A gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) viu um aumento da participação da PRF em operações de combate ao crime. Porém, episódios de letalidade colocaram em xeque a atuação dessa corporação. O efetivo da PRF, com quase 13 mil agentes, supera o de várias polícias militares estaduais

Reestruturação

A proposta de emenda constitucional ainda está em fase inicial, com uma minuta do texto em discussão. Não há prazo definido para apresentação ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A segurança pública, área com uma das piores avaliações do governo petista, tem sido vista como uma oportunidade para o ministro Lewandowski dividir responsabilidades e mostrar iniciativa na solução dos problemas em sua gestão. De acordo com uma pesquisa do Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica, 42% dos brasileiros reprovam a governança na área.

O ministro defende uma modificação constitucional para conferir à União maior poder de planejamento nacional em segurança pública, argumentando que as atribuições entre União, estados e municípios são muito compartimentalizadas. Em uma palestra no Instituto de Advogados de São Paulo, Lewandowski comparou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ao Sistema Único de Saúde (SUS), frisando a necessidade de uma estruturação similar e recursos vinculantes.

“Esse Susp foi concebido à imagem e semelhança do SUS. Só que o SUS está na Constituição, é uma rede hierarquizada, que tem uma distribuição nacional de médicos, enfermeiras, profissionais de saúde. E conta com recursos próprios vinculantes”, disse Lewandowski em almoço com advogados.

Fonte: Correio Brasiliense.