Justiça da Bahia determina que Novo Horizonte e outras empresas “barradas” pela Agerba continuem com as linhas intermunicipais.

24 de julho, 2025 Por efuxico.com Off

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A juíza Cristiane Menezes Santos Barreto, da 15ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, atendeu a ação da Jotamar, empresa que pertence ao Grupo da Viação Novo Horizonte, e suspendeu o chamamento público que foi aberto pela Agerba (Agência de Transportes da Bahia), para escolher empresas no lugar de companhias que haviam sido suspensas no transporte intermunicipal.

Entre essas empresas está a Novo Horizonte, uma das maiores do Estado da Bahia.

A companhia alegou vícios no procedimento, que foram levados em conta pela juíza, que, em seu despacho, destacou que a convocação do Estado tinha característica restritiva, que prejudicava a concorrência.

Ademais, o chamamento público, com sua estrutura restritiva e prazo tão exíguo (pequeno), contraria esse limite e gera um risco concreto de prejuízo irreparável para a livre concorrência e a regularidade do processo licitatório.

Cumpre ainda destacar que, embora se vislumbre, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade jurídica dos vícios apontados no Chamamento Público nº 01/2025, não se mostra viável, neste momento, o acolhimento do pedido de suspensão da execução de eventuais contratos emergenciais firmados ou em vias de formalização, tendo em vista o necessário respeito ao princípio da continuidade do serviço público, desde que respeitados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A paralisação abrupta da execução de contratos emergenciais na área de transporte intermunicipal de passageiros poderia implicar grave prejuízo à coletividade.

Como publicou o É Fuxico (clique aqui), a Agerba, alegando descumprimento contratual, má prestação de serviços e de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), para melhoria no atendimento ao passageiro, suspendeu a atividade das empresas.

Este TAC foi firmado originalmente em 02 de dezembro de 2024 e trazia prazos para as melhorias, que segundo o Ministério Público e a Agerba, não foram cumpridos

A Agerba – Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia- já abriu um chamamento público. Empresas interessadas devem apresentar propostas até 22 de julho de 2025. A operação vai até 31 de maio de 2027.

Também perderam o direito de exploração das linhas e foi aberto procedimento de contração emergencial no lugar, as empresas de ônibus:

Astrass – Associação de Transporte Alternativo de Sento Sé

Brev Transportes Rodoviários e Turismo Ltda ME

Dzset Transporte e Logística Ltda

Joafra Transportes EIRELI

Macuco Transporte Ltda

Marte Transportes Ltda

Matheus Santos e Cia Ltda

Narciso Eugenio Gomes Borges & Cia Ltda

Percursor Transporte e Turismo Ltda

Plenna Transportes e Serviços

Transportes Rainha Nordeste