Mais uma Polícia! PEC autoriza criação de polícias municipais e amplia debate sobre segurança pública no país
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A Câmara dos Deputados aprovou o texto da PEC 18/25, proposta que autoriza prefeituras a criarem polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira e voltadas para ações de policiamento ostensivo e comunitário.
Durante a tramitação, o relator retirou do texto a exigência inicial que limitava a criação dessas corporações apenas a municípios com mais de 100 mil habitantes.
Com a mudança, cidades de qualquer porte poderão criar suas próprias forças policiais, desde que cumpram os requisitos estabelecidos na proposta.
Regras para criação das polícias municipais
Para implantar uma polícia municipal, as prefeituras precisarão atender a alguns critérios, entre eles:
Obter acreditação periódica junto ao Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, conforme padrões definidos em lei federal;
comprovar capacidade financeira, demonstrando que o município possui receita própria suficiente para manter a corporação; cumprir integralmente a legislação das guardas municipais, caso já exista uma estrutura desse tipo na cidade; garantir que a formação dos agentes siga parâmetros nacionais.
O texto também determina que não poderá existir no mesmo município mais de um órgão de segurança pública com funções sobrepostas.
Além disso, tanto as guardas municipais quanto as futuras polícias municipais estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público.
Atualmente, decisões do Supremo Tribunal Federal impedem que municípios utilizem oficialmente a denominação “polícia municipal” para suas guardas, justamente por falta de previsão constitucional. Com a aprovação da PEC, essa possibilidade passará a existir, e as novas corporações poderão integrar formalmente o sistema de segurança pública previsto no artigo 144 da Constituição Federal.
A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado. Se aprovada sem alterações, seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.
Especialistas avaliam que a medida pode aumentar a participação dos municípios no combate à criminalidade, principalmente em cidades médias e pequenas, onde o efetivo das polícias estaduais muitas vezes é considerado insuficiente.
Por outro lado, críticos alertam para o risco de sobreposição de funções entre as novas corporações e as polícias estaduais, defendendo regras claras de integração para evitar conflitos de competência.
Estrutura policial no Brasil
De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, o Brasil possui seis instituições policiais oficialmente previstas:
Polícia Federal
Polícia Rodoviária Federal
Polícia Ferroviária Federal
Polícias Civis dos estados e do Distrito Federal
Polícias Militares dos estados e do Distrito Federal
Polícia Penal (federal, estaduais e distrital)
O texto constitucional também inclui os Corpo de Bombeiros Militar como parte do sistema de segurança pública, embora não sejam considerados uma polícia.
Já a Força Nacional de Segurança Pública não é uma corporação policial prevista na Constituição. Trata-se de um programa de cooperação criado pelo governo federal e formado por policiais cedidos temporariamente pelos estados.
Considerando todas as corporações existentes na União, nos estados e no Distrito Federal, o Brasil possui mais de 150 instituições policiais. Se forem incluídos bombeiros e guardas municipais, o número de forças de segurança ultrapassa 1.400 em todo o país.
Situação na Bahia e em Brumado
Na Bahia atuam diversas forças de segurança, entre elas:
Federais
Polícia Federal
Polícia Rodoviária Federal
Polícia Militar da Bahia – responsável pelo policiamento ostensivo
Polícia Civil da Bahia – responsável pelas investigações
Polícia Penal da Bahia – responsável pela custódia de presos
Corpo de Bombeiros Militar da Bahia – atua em incêndios, salvamentos e emergências
Além dessas forças, diversas cidades possuem guardas municipais, como em Salvador, Vitória da Conquista, Feira de Santana e Jequié.
Em Brumado, além das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros, também atua a Guarda Civil Municipal, que exerce principalmente funções de proteção de prédios públicos, apoio à segurança urbana e atuação em eventos.
Sem concurso público há vários anos, a corporação ainda não dispõe de armamento letal e há questionamentos sobre a estrutura completa de controle interno, como ouvidoria e corregedoria, previstas em lei.
No dia a dia das ocorrências policiais na cidade, quem mais aparece nas ações de segurança são unidades da Polícia Militar da Bahia, como o 24º Batalhão, a 2ª CIPRv/Brumado, além de equipes especializadas como Rondesp e CAESG, em conjunto com a atuação investigativa da Polícia Civil da Bahia.
